A Justiça determinou que donos de carros com mais de dez anos sejam obrigados, novamente, a pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O expediente era usado no início desse ano, quando uma lei estadual alterou o prazo de isenção do tributo para veículos com 15 anos. A ação foi proposta pela Prefeitura de Goiânia, alegando que, com a lei 19.999/2018, que fora aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deixaria de arrecadar ao menos R$ 56 milhões, equivalentes aos 50% do montante total ao qual o município tem direito com o imposto.
O pedido foi relatado pelo desembargador Carlos Alberto França, que teve seu voto acompanhado, por unanimidade, pelos integrantes da Corte.
A administração municipal destacou ainda que o texto que alterou a idade do veículo que demanda o pagamento o imposto é inconstitucional.
O artigo que versa sobre a questão foi incluído na lei que trata da concessão das rodovias estaduais, a qual tem relação distinta com o real teor do texto.
Fonte: Jornal Populacional
