A promotora de Justiça Villis Marra, que atua na defesa do patrimônio público, diz que é uma aberração constitucional e política a inserção de uma emenda ‘jabuti’ na legislação goiana que possibilite aos deputados estaduais uma espécie de ‘foro privilegiado’ ao serem investigados.
“É uma aberração jurídica e inconstitucional”, disse Villis Marra.
Ela usa o termo “inconstitucionalidade chapada” para o caso, já que os deputados defensores da medida pretendem ter o filtro do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), em caso de investigação e prisão.
Na jurisprudência, “chapado” é algo que salta aos olhos, que é flagrante e escancarado. O ex-ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal (STF), usava o termo para derrubar leis e normas teratológicas.
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Com o ‘jabuti’, alguns parlamentares supostamente pretendiam facilitar a vida deles diante investigações e processos, já que por natureza os tribunais superiores são mais lentos para apreciarem casos.
“Viola os princípios da independência dos poderes e independência do Ministério Público, que tem a incumbência constitucional de promover a ação civil pública. É lamentável que o Estado de Goiás e os deputados encampem uma coisa dessas. É até motivo de vergonha para nós, goianos. Estamos em um momento em que a população quer acabar com o foro privilegiado. E eles querem privilegiar mais ainda o foro privilegiado”, desabafa Villis.
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A modificação legal foi incluída em uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que cria a polícia penal em Goiás.
Além dos deputados estaduais, a emenda na Constituição de Goiás inclui membros do Ministério Público, juízes, secretários, prefeitos, defensores públicos, procuradores do Estado e da Assembleia.
