Rogério Cruz veta projeto de Lei que define igrejas como atividade essencial em Goiânia
Segundo prefeito de Goiânia, o projeto de lei é inconstitucional por configurar ingerência do Poder Legislativo em área de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme determina a Constituição. No entanto, Rogério Cruz deve apresentar uma nova proposta
O prefeito de Goiânia, Rogério Cruz, vetou nesta quarta-feira, 03/03, o projeto de Lei de autoria do vereador Dr. Gian Said (MDB), que prevê que as igrejas sejam vistas como atividade essencial na capital em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
A proposta foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de Vereadores de Goiânia, mas recebeu veto integral do prefeito sob justificativa de que o projeto de Lei é “inconstitucional por configurar ingerência do Poder Legislativo em área de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme determina a Constituição”.
Publicidade
continuação da matéria…
Ainda segundo a Prefeitura, a proposta também “versava sobre retirada do poder de polícia da Prefeitura, o que contraria jurisprudência do STF, que já declarou inconstitucional leis que restrinjam o Poder Executivo de adotar medidas para a execução de políticas públicas – como as de agora, relativas ao combate à pandemia da Covid-19”, explicou por meio de nota.
A Prefeitura informou ainda que compreende a importância da fé e da espiritualidade neste período pandêmico e do trabalho exercido pelos líderes religiosos das mais diferentes denominações.
Além disso, o Poder Executivo deve enviar um projeto de lei que, se aprovado, vai dar ao Executivo mais condições para compatibilizar o exercício da fé e as atividades das instituições religiosas com as restrições relativas ao combate à pandemia.
A nova matéria reconhece a essencialidade das instituições religiosas, mas também mantém a prerrogativa da Prefeitura de regulamentar a abertura dessas atividades de acordo com o quadro epidemiológico do município, protegendo a saúde dos cidadãos.
Publicidade
continuação da matéria…
Projeto de Lei também tramita na Alego
O deputado estadual Jeferson Rodrigues, pastor licenciado da Igreja Universal do Reino de Deus, também apresentou ainda no ano passado um projeto de lei que classifica atividades das igrejas como essenciais em período de calamidade pública causada pela pandemia do novo coronavírus (covid-19).
A proposta foi votada e aprovada em segunda votação pela Assembleia Legislativa de Goiás em dezembro de 2020, mas ainda aguarda sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado.
O último decreto divulgado pela Prefeitura de Goiânia determina e permite atendimentos individuais previamente agendados nas igrejas, mas não autoriza cultos, celebrações e reuniões coletivas.
