ex-prefeito do município de Campinorte Wander Antunes Borges e as empresas JL Madeireira e Madeireira Miranda e Silva deverão recolher, de forma solidária, o valor de R$ 100 mil aos cofres públicos por não terem prestado contas de recurso recebido da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), em 2012. A decisão foi aprovada por acórdão relatado pela conselheira Carla Santillo na sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado do dia 14 de novembro e publicada no Diário Eletrônico de hoje (19/nov).
Aplica, também, multa no valor de R$ 19.750,87 ao ex-prefeito por omissão do dever de prestar contas ao TCE-GO e determina a conversão do processo em Tomada de Contas Especial. A relatora fixou prazo de 15 dias para que os responsáveis apresentem suas razões de defesa ou recolham a quantia integral apurada, com atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir do momento da transferência dos valores.
O processo teve origem por representação formulada pelo atual prefeito de Campinorte, Francisco Correa Sobrinho, pela falta de prestação de contas referente ao Termo de Cooperação Técnica e Administrativa nº 0337/2012, firmado pela Prefeitura com a OVG, a Agência Goiana de Habitação (Agehab) e a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), sob a gestão do ex-prefeito Wander Antunes Borges.
O então prefeito teria recebido o valor de R$ 100 mil da OVG para construção do Centro de Educação Infantil naquele município, porém transferiu praticamente todo o valor depositado para a conta bancária de duas empresas, as madeireiras Miranda e Silva JL, sem realizar o empenho, o procedimento licitatório e a formalização do contrato, e sem que houvesse, ainda, qualquer contraprestação ao município por parte dos recebedores dos recursos.
Fonte: POrtal JC Noticias
