Estados / Santa Catarina / Lei Orelha: Alesc aprova penas para pais de menores que maltratam animais

O texto altera dois artigos do Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003) e tem como objetivo responsabilizar pais, tutores ou responsáveis legais de menores de idade que cometeram o crime contra os animais.

O PL estabelece multas mais severas aos responsáveis ao estabelecer agravantes que multiplicam seu valor. Em casos de lesão grave, o montante é dobrado e a morte do animal faz com que a penalidade seja triplicada. A comprovação de crueldade extrema também eleva o cálculo da punição.

O valor não é específico, ele será designado por cada juiz quando julgar casos.

Outro ponto relatado no projeto é que, se o animal maltratado for do tutor ou família que realizou as agressões, a tutela será retirada e o bicho precisará ser levado a adoção.

A proposta, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), foi criada após a repercussão da morte do Cão Orelha, cachorro comunitário que precisou ser submetido a eutanásia.

Apesar de ser aprovado pelos deputados, o projeto ainda passará pela redação técnica antes de ser encaminhado para a análise do governador Jorginho Mello (PL). O chefe do executivo catarinense é quem decidirá se o texto será sancionado ou não.

Entenda o caso que inspirou a lei

Em janeiro, a Polícia Civil de Santa Catarina iniciou uma investigação para apurar a responsabilidade de um grupo de adolescentes em supostas agressões contra o cão “Orelha”, um animal comunitário que vivia na Praia Brava, em Florianópolis.

O animal foi encontrado gravemente ferido e precisou passar por uma eutanásia.  Após gravações e testemunhas identificarem os menores como responsáveis pelas agressões, eles se tornaram os principais apontados como responsáveis.

No curso da investigação, os familiares dos adolescentes foram indiciados por coagir uma testemunha no inquérito que apurava a morte do cão.

Apesar da repercussão, o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) pediu o arquivamento das investigações.

Após análise de quase dois mil arquivos, o órgão chegou à conclusão de que os adolescentes e o animal não estiveram juntos na praia no período da suposta agressão. Ainda de acordo com as informações do MPSC, a morte do cão “Orelha” está associada a uma condição grave e preexistente, e não a agressão.