Estados / Goiás / Assembleia Legislativa do Estado de Goiás: Em sessões ordinária e extra, deputados apreciam projetos e vetos

Ao final da sessão extraordinária, o presidente Bruno Peixoto leu o ofício que comunica licença de 10 dias do governador Ronaldo Caiado (UB) para empreender viagem a Londres (Inglaterra).  Com isso, a partir de hoje quem assume o cargo de governador interinamente é o vice-governador, Daniel Vilela (MDB).

Confira abaixo os destaques de cada plenária:

Sessão extraordinária

Dois projetos na pauta da plenária extra são assinados pela Governadoria. O de nº 517/23 requer a alteração da natureza jurídica do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo).

O texto visa corrigir as inadequações contábeis e administrativas exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás. De acordo com o projeto, no Serviço Social Autônomo, o Governo de Goiás continua como controlador do Ipasgo e o serviço prestado será regulamentado e fiscalizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Ao ser colocada em discussão na sessão extra, a iniciativa foi emendada pelo deputado Antônio Gomide (PT). Dessa forma, foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde passará por nova análise antes de voltar ao Plenário.

Enquanto isso, a Política Estadual de Prevenção e Combate à Violência Escolar em Goiás, outra sugestão da Governadoria, foi aprovada em primeira fase de votações. O projeto estabelece diretrizes para o enfrentamento dos casos envolvendo violência grave contra professores e estudantes.

A iniciativa visa promover a segurança escolar nas redes pública e privada de ensino, com ações para garantir um ambiente livre de ameaças para alunos, professores e colaboradores. A proposta traz, em seu escopo, frentes de ações que envolvem Governo, escolas, pais e familiares, além de uma atenção maior no acompanhamento de sites e redes sociais.

A medida propõe, por exemplo, o atendimento a estudantes e professores por serviços de psicologia e equipes multiprofissionais no ambiente escolar. A norma trata, ainda, de ações específicas, como a implementação de câmeras e detectores de metais, além da possibilidade de realização de revistas de bens e pertences de estudantes.

Encaminhada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, a atualização dos subsídios dos membros do órgão recebeu o primeiro aval do Parlamento goiano.

Único aprovado em segunda fase de votações durante a sessão extra, o projeto de resolução nº 481/23, da Mesa Diretora, dispõe sobre o controle de frequência dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. No placar eletrônico foram registrados 27 votos favoráveis e nenhum contrário. Assim, a matéria segue para promulgação.

Sessão ordinária

Do total de 14 projetos votados, 12 receberam o aval definitivo do Plenário e dois estão, agora, aptos à segunda fase de votação. Com apreciação em bloco, também houve a manutenção de 13 vetos. Além disso, foi aprovado um requerimento para instituir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas irregularidades na cadeia produtiva do leite em Goiás. O pedido é do deputado Amauri Ribeiro (UB).

Entre as matérias aprovadas em etapa final, há quatro iniciativas da Governadoria, sendo uma delas uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Protocolado sob o nº 212/23, o texto busca conferir mais eficiência e efetividade ao orçamento estadual. Para tal, pleiteia a revogação do parágrafo 5º do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Estadual, acrescido pela Emenda Constitucional nº 69/2021. A PEC foi aprovada com 25 votos a favor e 1 contrário.

As diretrizes para exploração do transporte ferroviário em Goiás são o assunto de mais uma das proposituras do Executivo em pauta. Ao dispor sobre o assunto, o projeto nº 412/23 busca promover a integração e estimular alternativas de conexão com todos os modais logísticos do Sistema Nacional de Viação existentes no estado de Goiás e nas unidades federadas limítrofes.

As outras duas iniciativas encaminhadas pelo governador Ronaldo Caiado (UB) tratam de temas tributários. A de nº 414/23 visa alterar as Leis nº 11.651/91, nº 12.955/96, nº 13.194/97, nº 13.246/98 nº 13.453/99 e nº 16.671/10 para adequá-las ao programa de incentivo fiscal destinado ao setor industrial goiano, o ProGoiás. De acordo com a Secretaria de Estado da Economia, as alterações propostas não importarão em concessão ou ampliação de benefício fiscal.

A outra proposta, nº 413/23, quer alterar a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. A intenção é adequar a norma para a aplicação das penalidades se houver o descumprimento do ordenamento jurídico tributário.

Entre os projetos assinados por parlamentares, apenas um foi votado em primeira fase e, os demais, já seguem para análise e possível sanção. O deputado Paulo Cezar (PL) responde por dois textos votados em etapa final e que tratam dos direitos das pessoas com deficiência.

O projeto nº 190/23 pleiteia a criação em caráter permanente, na Alego, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O colegiado se propõe, de forma geral, a promover debates, ampliar a representatividade e a construir um diálogo permanente com a sociedade e com o Executivo para garantia desses direitos.

O texto nº 10532/22 sugere instituir o selo Escola Amiga da Educação Inclusiva. Na justificativa da propositura, Paulo Cezar destaca que o selo deverá ser entregue às unidades de ensino da educação básica das redes estadual e privada de Goiás que adotem medidas para a implantação de sistema educacional inclusivo de pessoas com deficiência.

Proposta de Antônio Gomide (PT), a intenção de determinar prazo de 30 dias para que órgãos fiscalizadores emitam respostas oficiais, também segue para a sanção. Igual destino teve a proposta de Virmondes Cruvinel (UB) para incluir o Café Fest Cerrado no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás.

Aprovados em primeira fase

Da Governadoria, o projeto de lei nº 493/23 quer autorizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 19 milhões à Secretaria Estadual da Retomada. A importância será usada para cobrir despesas a serem realizadas pela pasta e, também, pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS). A intenção é executar os recursos vinculados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e os demais recursos do Fundo Protege Goiás.

A outra matéria votada em primeira fase é do deputado Karlos Cabral (PSB). Protocolada sob o nº 515/23, ela propõe alterar a Resolução nº 1.379/2012, que normatiza a criação de frente parlamentar. O objetivo é permitir que um mesmo deputado possa regulamentar, como autor, até três frentes. Além disso, quer autorizar os parlamentares a participarem de quantas frentes parlamentares achar pertinente.