Estados / Assembleia Legislativa do Estado de Goiás / Fim das Sessões Extraordinárias: Deputados aprovam projetos da Governadoria e encerram período de sessões extras

Uma sessão extraordinária híbrida encerrou, nesta terça-feira (17/1), o período de convocação de sessões extraordinárias da Assembleia Legislativa de Goiás solicitado pelo governador Ronaldo Caiado chefe do Executivo goiano. Os parlamentares aprovaram dois projetos de lei da Governadoria do Estado, ambos em fase de votação definitiva, e que, portanto, estão aptos a seguir para a sanção do governador. Uma sessão solene foi convocada para o dia 1º/2, às 14 horas, quando serão empossados os parlamentares eleitos na eleição de outubro.

A propositura de nº 017/23, que motivou o período de convocação, recebeu o aval do plenário em segunda e definitiva etapa. O projeto altera a Lei nº 21.527/2022 (LDO), que estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023.

O objetivo é contemplar os acréscimos de despesas com pessoal dos tribunais de Contas do Estado (TCE/GO) e dos Municípios e da própria Assembleia (TCM/GO). A propositura também inclui a previsão de contratação temporária para operacionalização do Complexo Regulador em Saúde do Estado de Goiás (CRE).

A matéria faz adequações na LDO para possibilitar a efetivação de montante no Orçamento de 2023. Serão R$ 152,3 mil/anuais para o TCE e R$ 1,2 milhão/anual para o TCM. Quanto à Alego, o acréscimo tem fundamento no aumento do salário dos parlamentares, com acréscimo de R$ 1,4 milhão em 2023, conforme a propositura enviada pelo Governo. Já o impacto no orçamento deste ano relativo à contratação temporária para a operacionalização do Complexo Regulador será de R$ 13,7 milhões.

Já a proposição de nº 022/23, que também avançou, em Plenário, em última fase, e que também segue para sanção do Executivo, faz alterações na Lei Estadual nº 21.761/2022. Na legislação em questão, duas leis estaduais tiveram alterações anteriores: Lei 20.491/2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo; e a Lei 21.527/2022 (LDO), que versa sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023 (LDO).

A alteração que consta no texto enviado pelo governador Ronaldo Caiado busca corrigir erro material constante em propositura encaminhada, anteriormente, à Alego, que resultou na Lei 21.761. O art. 22 da referida norma previu a possibilidade de pagamento de verba indenizatória apenas aos ocupantes de cargos em comissão que não sejam titulares de cargo de provimento efetivo. Assim, o dispositivo deixou de prever a situação dos servidores efetivos ocupantes de cargos em comissão que também podem ser contemplados com a verba indenizatória de que trata o dispositivo. A alteração proposta eliminará a inadequada discriminação existente no art. 22 da lei.

Requerimentos pedem ação do Executivo e arquivamento de projetos

Anteriormente, durante a fase de apresentação de matérias, três deputados protocolaram requerimentos junto à Mesa diretora. O deputado Antônio Gomide (PT) apresentou requerimento, encaminhado ao governador Ronaldo Caiado e à Secretaria de Desenvolvimento e Inovação (Sedi), Márcio César Pereira. O parlamentar solicitou o funcionamento do Centro de Convenções da cidade de Anápolis.

“Está parado há quatro anos e, hoje, é um grande elefante branco sem nenhuma serventia”, argumentou. Gomide também pediu uma moção de aplauso por parte da Assembleia Legislativa pelo Dia da Universidade, comemorado, anualmente, em 18 de janeiro.

Por sua vez, o deputado Chico KGL (UB) apresentou requerimento para reivindicar a instalação de lombadas eletrônicas na Rodovia GO-174, especificamente no km 15 e 16, no município de Rio Verde.

Já o presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSD), solicitou a retirada de dois projetos de pauta, ambos de autoria da Mesa Diretora da Casa. O primeiro prevê alteração na Resolução nº 1.007/99, que versa sobre a estrutura administrativa e institui o plano de classificação de cargos da Secretaria da Alego. O objetivo é flexibilizar a assunção de cargos de diretoria nas áreas de Saúde e Polícia Legislativa da Assembleia.

Já o segundo, sugere alterar a Lei nº 13.460/99, que fixa a tabela de vencimentos dos cargos constantes do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e a dos Quadros de Pessoal da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.