O governador Ronaldo Caiado (DEM) sancionou o projeto de lei aprovado em dezembro pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás que dá aos residentes em Goiás o direito de recusar a vacinação contra a Covid-19.
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A proposta apresentada pelo deputado estadual Humberto Teófilo (PSL) trata do “direito de não se submeter de forma compulsória à vacinação” e foi publicada em suplemento da edição do dia 12 de janeiro do Diário Oficial do Estado.
A decisão de Caiado foi tomada com base no argumento de que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao decidir que a vacinação compulsória é constitucional, entendeu que mesma não pode ser “forçada”.
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Conforme a tese acatada pelo democrata, os goianos podem recusar-se a receber a vacina mesmo diante do entendimento da Corte.
O governador vetou, no entanto, artigo que previa a manutenção de “sistema para cadastro” das pessoas que não querem se vacinar.
