Helio de Sousa, deputado estadual do PSDB, está preocupado com a excessiva oneração nas finanças dos pequenos agropecuaristas goianos [Foto: Jornal Opção/Reprodução]
Dívidas de 55 mil produtores rurais que não emitiram notas fiscais junto com a Guia de Trânsito Animal (GTA), na comercialização de gado no Estado, poderão ser amortizadas mediante parcelamento a longo prazo por iniciativa do deputado estadual Helio de Sousa (PSDB).
Isso porque o parlamentar apresentou três emendas ao projeto de lei que altera o Código Tributário do Estado de Goiás, cujo texto havia sido anteriormente encaminhado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) à Assembleia Legislativa.
As emendas – uma aditiva e duas modificativas – foram apresentadas pelo deputado no último dia 15 em tribuna virtual durante o Pequeno Expediente do parlamento goiano.
Na ocasião, Helio de Sousa defendeu que a Assembleia discuta o assunto, sobretudo em favor dos pequenos produtores de leite, duramente penalizados pela legislação tributária vigente.
A Comissão Mista do Palácio Alfredo Nasser – que também analisa o projeto do governador – apresentará parecer técnico às emendas do deputado antes da votação em plenário.
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PROBLEMA ANTIGO
Apesar de o transporte de gado ser isento do ICMS, a sua movimentação [de uma fazenda a outra, ainda que dentro do mesmo município] obriga o proprietário a emitir a GTA [junto à Agrodefesa] e também a emitir a Nota Fiscal [ainda que de valor simbólico, em torno de R$ 28,00] sobre a carga viva.
“A grande maioria dos produtores rurais desconhecia essa regra e nem todos, principalmente os pequenos pecuaristas, tiravam a Nota Fiscal. Descumprir essa obrigação gera pesada multa, incompatível para os pequenos proprietários”, comentou o deputado estadual em entrevista por telefone ao Portal Excelência Notícias na última semana.
Ainda na legislatura passada, Helio de Sousa e o então deputado estadual Nédio Leite (PSDB) – preocupados com essa questão – apresentaram projeto de lei para solucioná-la.
O governador da época, Marconi Perillo (PSDB), vetou a proposta. Embora a Assembleia Legislativa tenha derrubado o veto, a lei acabou sendo extinta.
Durante o mandato de Caiado, foi apresentada nova emenda alternativa à resolução do assunto, também vetada pelo governador.
A Assembleia Legislativa derrubou o veto, de tal forma que Caiado sancionou e promulgou a lei. Porem, por não concordar com ela, o Governo do Estado propôs Ação de Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Além disso, o governador pediu liminar no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) para suspender os efeitos da lei até o julgamento da Adin no STF.
“Com isso, continuam incidindo as multas [pela não-emissão das Notas Fiscais]; e os agropecuaristas já estão sendo notificados e impedidos de comercializar créditos bancários”, explicou o deputado.
Helio de Sousa, em sintonia com o também deputado Amauri Ribeiro (Patriota), disse que segue buscando todas as alternativas para socorrer os pecuaristas.
“Infelizmente, a resposta que obtivemos da secretária estadual da Economia [Cristiane Schmidt] é de que o Estado não poderia perdoar essas multas, porque a remissão dependeria do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que teria voto discordante sobre a matéria”, detalhou Helio.
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PARCELAMENTO
Por isso, o deputado apresentou as emendas ao projeto do Código Tributário. Uma delas, propõe que as dívidas dos produtores, decorrentes dessas multas, possam ser parceladas em até 300 meses.
Ou seja, pelo prazo de 25 anos, até que se busque solução definitiva para o impasse.
“Para o agropecuarista que tenha uma dívida de R$ 100 mil, por exemplo, ele vai pagar cerca de R$ 300,00 por mês. Ou seja, ele tem essa sobrevida. Do contrário, teriam de vender todo o rebanho para pagá-las. Não sendo possível a remissão – já que não teria havido concordância do Confaz, faz-se necessário amortizá-las com o parcelamento através da emenda que estou propondo. Eu entendo que essa vai ser a saída”, comentou o deputado estadual.
Ainda de acordo com Helio de Sousa – mesmo que seja proposta outra emenda para reduzir a quantidade de parcelas – a Assembleia Legislativa está coesa para que os agropecuaristas goianos não continuem sendo penalizado pelas cobranças decorrentes da não-emissão das NFs. [Jaldene Nunes]
Sindicato Rural de Niquelândia considera cobrança “injusta” e defende perdão total da dívida
Para o presidente do Sindicato Rural de Niquelândia, Diego Coelho, o ideal mesmo seria que o Governo do Estado anistiasse por completo os pecuaristas dos pagamentos, a exemplo do que já foi tentado pela Assembleia Legislativa nas gestões de Marconi e de Caiado, pelo próprio deputado Helio de Sousa.
A exemplo do afirmou o parlamentar, Diego citou que alguns proprietários rurais de Niquelândia também foram multados em cerca de R$ 100 mil apenas pelo transporte de suas cabeças de gado entre suas propriedades nos limites territoriais do próprio município.
COBRANÇA INJUSTA
“Como essas multas estão sendo cobradas por algo é isento [o recolhimento de ICMS], existem outros mecanismos para que o Estado faça esse controle de arrecadação, como a própria declaração anual do Imposto de Renda dos pecuaristas sobre o valor do gado de sua propriedade. Pelas GTAs, o governo consegue saber exatamente a quantidade de animais transportados, entre propriedades e entre municípios, para ter controle desse rebanho. Vale destacar ainda que o controle da sanidade animal em nosso Estado é feito pela GTA, que só é emitida se o gado estiver vacinado. O que nós esperamos é que essa cobrança não aconteça, pois trata-se de uma injustiça muito grande. E, se tiver que acontecer, que aconteça com parcelas muito pequenas mesmo, para não afetar economicamente o pequeno produtor, como está propondo o deputado”, comentou o presidente do Sindicato Rural de Niquelândia. [Euclides Oliveira]
