A votação da proposta foi concluída em segundo turno Foto: Agência Brasil
Proposta prevê mecanismos para evitar descontrole dos gastos públicos. Deputados retiraram dispositivos que proibiam progressões e promoções de carreira de servidores públicos. A PEC também insere na Constituição a possibilidade de, em 2021, ser pago auxílio emergencial. O limite de gasto com o benefício é de R$ 44 bilhões.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/19, a PEC Emergencial, foi aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira. 11/03, por 366 votos a favor, 127 contra e três abstenções.
A PEC cria mecanismos de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários, além de inserir na Constituição a possibilidade de, em 2021, ser pago auxílio emergencial. O limite de gasto com o benefício é de R$ 44 bilhões. No entanto, a proposta não detalha os valores, duração ou condições para o novo auxílio emergencial.
A votação da PEC começou na última terça-feira, 09/03, quando os parlamentares deram aval à tramitação da proposta. Em seguida, na madrugada de quarta-feira, 10/11, o texto-base foi aprovado.
Somente 24 horas depois, no início da madrugada desta quinta-feira, 11/03, os deputados concluíram a votação em primeiro turno e, na tarde de ontem, aprovaram em segundo turno o texto-base da PEC, passando a analisar os destaques.
O Senado aprovou a proposta na semana passada. A redação aprovada pelos deputados é diferente da aprovada pelos senadores, em razão de destaques aprovados nesta quinta-feira.
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Acordo
Para viabilizar a aprovação da PEC em primeiro turno, o governo acatou um acordo, envolvendo a maior parte dos partidos da base aliada, para apresentar no segundo turno de votação um destaque ao texto, retirando a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público.
Esse foi um dos pontos mais criticados da PEC. A proposta surgiu durante a votação de um destaque do PT, que retirava do texto as restrições relacionadas às despesas de pessoal. O acordo entre base aliada e governo deve viabilizar a aprovação de dois destaques do bloco PSL-PL-PP para suprimir as restrições à proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público, um dos pontos da PEC criticados pela bancada de militares e policiais.
Caso sejam aprovados os destaques, a mudança inclui servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na retirada das restrições, inclusive no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.
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Medidas
Segundo a PEC Emergencial, quando as despesas obrigatórias da União chegarem a 95% do total de despesas previsto pelo teto, medidas de contenção de gastos serão adotadas automaticamente.
Se atingido com despesas obrigatórias o índice de 95% das despesas totais, o governo federal estará proibido de:
– conceder aumento de salário a servidores;
– contratar novos funcionários;
– criar bônus.
A PEC também prevê exceções. O reajuste das remunerações poderá acontecer:
– se determinado por decisão judicial definitiva (transitada em julgado);
– se estiver previsto antes de a PEC começar a valer.
Pelo texto, as novas contratações só se darão:
– para repor vagas;
– para cargos de chefia;
– e desde que não representem aumento de despesa.
Incentivos fiscais
O texto diz que, em até seis meses após a entrada da PEC em vigor, o Executivo encaminhará ao Congresso plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária.
Pela proposta, os incentivos devem ser reduzidos em 10% no ano de promulgação da PEC e, no prazo de 8 anos, esses benefícios precisam representar até 2% do PIB (atualmente, representam cerca de 4%).
A proposta também dá mais cinco anos para estados e municípios pagarem os precatórios, títulos de dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça.
