Publicado por: Marcelo José de Sá Diretor-Presidente e Editor-Geral do Site do Jornal Espaço
Congresso derrubou o veto de Lula por 318 a 144 na Câmara e 49 a 24 no Senado; base do governo promete recorrer ao STF
O Congresso Nacional derrubou na quinta-feira (30/04) o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei da dosimetria, que prevê a revisão das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro.
O texto foi vetado integralmente por Lula no começo de janeiro. O anúncio foi feito durante ato que marcou os três anos dos ataques as sedes dos Três Poderes, em 2023.
A principal mudança trazida pela lei diz respeito à acusação simultânea pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
Como os dois delitos são considerados similares, o condenado não poderá mais ser punido pelos dois ao mesmo tempo. Valerá apenas a pena mais grave entre eles, o que reduz diretamente o tempo de condenação de todos os réus.
O impacto mais concreto recai sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado e que, atualmente, está em prisão domiciliar por questões humanitárias concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com a condenação atual, a progressão para o regime semiaberto só aconteceria daqui a sete anos. Com a aplicação da dosimetria, esse prazo pode cair para entre dois e quatro anos, a depender da avaliação da Justiça.
A aplicação, no entanto, não é automática. As defesas de todos os condenados precisarão recorrer ao STF, ou o ministro relator – Moraes – poderá fazer o ajuste das penas com base na nova lei. O caminho mais provável é que as defesas provoquem a Suprema Corte.
A base do governo já anunciou que vai questionar a constitucionalidade da lei no Supremo, argumentando que não é possível mudar as regras após o julgamento já ter sido concluído. Ainda assim, a avaliação é de que o STF terá dificuldade em derrubar o texto, já que a dosimetria é diferente da anistia, proposta que ministros da corte já haviam sinalizado resistência.
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