Prefeito afirma que legislação “é uma conquista que vai impulsionar o desenvolvimento da capital nos próximos 10 anos, com geração de mais empregos”, e cita a previsão de criação de Arranjos Produtivos Locais e polos da moda, de Tecnologia e Agropecuário
Prefeito Rogério Cruz disse que a administração municipal vai trabalhar agora na revisão (em até 180 dias) de outras 12 leis subsidiárias ao plano, como Código de Obras e Edificações e lei dos vazios urbanos // Fotos: Jackson Rodrigues
O prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), sancionou, nesta sexta-feira (4/03), a revisão do Plano Diretor da capital. Realizada no Paço Municipal, a solenidade de assinatura reuniu representantes dos poderes Executivo e Legislativo, além de líderes do setor empresarial e representantes de segmentos da sociedade.
O Plano Diretor está entre as leis mais importantes de um município, porque indica como a cidade deve crescer, trazendo as diretrizes das políticas do transporte, habitação, preservação dos recursos naturais, demarcação de áreas industriais, urbanas e rurais. Por isso, há muito interesse econômico e especulativo de grupos empresariais organizados, que tentam impor sua visão de desenvolvimento na lei, muitas vezes prejudicando a coletividade e populações que não têm poder de lobby.
“O Plano Diretor é uma conquista que vai impulsionar o desenvolvimento de Goiânia nos próximos 10 anos, com geração de mais empregos”, afirma o prefeito.
Ele destaca a atração de novos negócios para a capital com a criação de três polos de desenvolvimento, os Arranjos Produtivos Locais (APLs) que terão incentivos próprios: são os polos da Moda, na Região da 44; de Tecnologia, no Campus Samambaia da UFG; e Agropecuário, na Avenida Castelo Branco. Há, ainda, iniciativas que visam o desenvolvimento de bairros mais distantes da região central.
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Segundo o prefeito, o novo Código Tributário Municipal, aprovado na Câmara Municipal no final de setembro do ano passado, complementa o Plano Diretor de Goiânia e prevê benefícios para o desenvolvimento de Goiânia. Entre as medidas estão a redução do ISS de 5% para 2%, o mais baixo do Brasil, o desconto de 60% no tributo para as áreas de tecnologia, hotelaria, entretenimento, lazer e outras.
Rogério afirma que a administração municipal vai trabalhar agora na revisão (em até 180 dias) de outras 12 leis subsidiárias ao plano, que são: Código de Parcelamento de Solo, Código de Obras e Edificações, Código de Posturas, lei dos vazios urbanos, lei da transferência do direito de construir, lei da outorga onerosa, lei das atividades econômicas, lei do impacto de trânsito, lei do impacto de vizinhança, lei do projeto diferenciado de urbanização, lei ambiental e lei de habitação de interesse social.
O prefeito diz ainda que a passagem dele pela Câmara, como vereador, foi importante para conduzir a revisão do Plano da melhor forma possível.
“Eram seis comissões e eu fui sub-relator da Comissão de Desenvolvimento Social, na época. Fizemos várias audiências públicas. E isso me fez muito bem, porque quando o projeto me foi entregue eu já tinha um bom conhecimento sobre o assunto”, destaca
‘Goiânia estava a se transformar em uma cidade-dormitório’, diz relatória
Para a relatora da matéria na Comissão Mista na Câmara Municipal, vereadora Sabrina Garcez, o principal desafio do Plano Diretor é ampliar o protagonismo da capital no processo de desenvolvimento econômico da Região Metropolitana.
“Goiânia estava a se transformar em uma cidade-dormitório, enquanto municípios vizinhos cresciam. Não havia um processo de regularização fundiária, de moradia social, e estávamos perdendo investimentos”, destaca.
O secretário municipal de Planejamento Urbano, Valfran Ribeiro, afirma que a revisão do Plano Diretor de Goiânia tem também o mérito de criar terreno para desburocratização do sistema de aprovação e emissão de licenças, de modo a garantir tratamento “mais simplificado” aos microempreendedores.
“O documento cria possibilidade de crescimento de novos polos de desenvolvimento”, diz.
O presidente da Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio), Marcelo Baiocchi, afirma que o texto do novo Plano Diretor criará um “ciclo virtuoso” para economia porque atrairá investimentos.
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“A cidade ansiava há anos pela revisão do Plano Diretor. O prefeito merece cumprimentos por sua determinação em instituir nova direção para Goiânia seguir nos próximos 10 anos”, declarou.
Participaram do evento, entre outras autoridades, o vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), André Luiz Rocha; vereadores Thialu Guiotti, Edgar Duarte, Willian Veloso, Pedro Azulão Júnior e Geverson Abel; secretários municipais e executivos; representando a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Goiás (Acieg), Ivan Carlos Lima; e o presidente do Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias do Estado de Goiás (SecoviGoiás), Ioav Blanche.
Lei chega atrasada 5 anos e com reclamação de falta de ampla discussão
O novo Plano Diretor sancionado pelo prefeito foi aprovado pela Câmara Municipal (em segunda e última votação) no dia 4 de fevereiro deste ano e atualiza a versão de 2007. O projeto foi tema de debates com a população e com realização de mais de 150 reuniões, audiências públicas e encontros (na sede do Legislativo, no Paço e nos bairros) para discutir a proposta. No entanto, houve reclamação de vereadores da oposição de que as últimas alterações no projeto e emendas apresentadas de última hora não foram discutidas da forma prevista no Estatuto da Cidade. Inclusive existe ação judicial pedindo anulação da nova lei.
O Plano está entre as leis mais importantes de um município, porque indica as formas como devem ser elaboradas as políticas no transporte público, no asfaltamento de bairros, na construção de novas vias, pontes e viadutos, na delimitação e preservação de mananciais, na demarcação de polos industriais e de áreas urbanas e rurais, e aponta para onde e como a cidade vai crescer. Por isso, há muito interesse econômico e especulativo de grupos empresariais organizados, que tentam impor sua visão de desenvolvimento na lei, muitas vezes prejudicando a coletividade e populações que não têm poder de pressão.
Desde 2017, a prefeitura discute as alterações no Plano Diretor. A proposta de atualização chegou à Câmara em 2019, mas depois foi retirada pelo então prefeito Iris Rezende. A lei prevê a criação de novas áreas de desenvolvimento econômico, espaços verdes para preservação do meio ambiente e controle do escoamento de chuvas, novos corredores viários com faixas exclusivas para o transporte coletivo e desenha áreas em que a cidade deve crescer mais ou menos.
