Renegociações poderão ser feitas sem entrada, com parcelamento em até 60 meses
A Prefeitura de Goiânia anuncia pacote de medidas para retomada econômica na capital. Com prazos de até 60 dias para a negociação, o novo Refis vai proporcionar descontos de 70% a 99% sobre a multa moratória, multa punitiva e juros de mora para a regularização de débitos relativos ao IPTU e/ou ITU, ISS e ISTI. Além disso, taxas, multas administrativas, como as aplicadas pelo Procon e pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), contratos, aluguéis, indenizações, restituições, entre outros tipos de créditos, poderão ser perdoados. O objetivo é favorecer pessoas físicas e jurídicas diante do impacto socioeconômico da pandemia do coronavírus.
As exceções ficam por conta das multas decorrentes da pandemia e multas de trânsito. A proposta do Refis valerá por 60 dias e o perdão incidirá sobre as multas administrativas geradas de janeiro de 2020 até a publicação da lei.
Por 30 dias serão reduzidas as alíquotas do Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI) da seguinte forma: nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação de até R$ 200 mil, de 0,50% para 0,25%; nas de R$ 200 mil a R$650 mil, de 1,0% para 0,50%; acima de R$ 650 mil, de 2% para 1%. Nas demais transmissões a alíquota ficará em 1,5% para até R$ 400 mil e 2% acima de R$ 400 mil.
Publicidade
Continuação da matéria
De acordo com o prefeito Rogério Cruz, a pandemia fez crescer o número de cidadãos que precisam de uma oportunidade para regularização dos débitos. “Vamos fazer com que o Refis contribua para o desenvolvimento da cidade e, principalmente, para o amparo dos cidadãos impactados economicamente pela pandemia do coronavírus”, explica.
A carteira da Dívida Ativa da Prefeitura de Goiânia tem 423.827 títulos, entre impostos, taxas, multas, entre outros créditos que, juntos, somam R$ 8,3 bilhões. Os grandes débitos, quando superiores a R$ 100 mil, representam cerca de 85% desse total. Hoje, em média, a taxa de inadimplência tributária de Goiânia é de 30%.
_Da Diretoria de Redação
Prefeitura lança Refis mais vantajoso da história
Descontos chegam a 99% em multas e juros decorrentes da inadimplência, além de redução de 50% no valor de taxas e de penalidades por infração à legislação municipal.
Negociações, que vão ocorrer entre os meses de junho e julho, fazem parte das medidas para mitigação dos reflexos socioeconômicos da pandemia do Coronavírus Goiânia terá o mais vantajoso Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da história.
Como parte do pacote de medidas para mitigação dos reflexos socioeconômicos da pandemia do
Coronavírus (Covid-19), entre os meses de junho e julho a prefeitura abrirá rodada de negociação com devedores que incluirá descontos de até 99% em multas e juros decorrentes da inadimplência; redução de 50% no valor de taxas e de penalidades por infração à legislação municipal; possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, entre outros benefícios. O projeto de lei que visa instituir o Refis foi entregue pelo prefeito Rogério Cruz à Câmara Municipal nesta quarta-feira, dia 12.
O setor econômico é o principal alvo da prefeitura. Tanto, que pela primeira vez o executivo municipal reduzirá em 50% o valor principal da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros públicos, paga por proprietários de lanchonetes instaladas em calçadas da Capital, pit dogs, mercados municipais, bancas de revista, feirantes e ambulantes. O mesmo benefício será concedido em relação às taxas para Exercício de Comércio Eventual, também devida por feirantes e ambulantes; Anual de Renovação de Permissionários, que incide no transporte escolar; e a de Funcionamento, cobrada de todo estabelecimento comercial, industrial e prestador de serviço. Em relação às duas últimas, o abatimento abrange apenas os anos de 2020 e 2021. “É certo que, infelizmente, todos os setores econômicos passam por um momento completamente atípico e delicado. A pandemia do novo Coronavírus impôs ao mundo todo uma nova realidade. E, como dito anteriormente, é preciso unir forças e proporcionar aos cidadãos condições de reverterem esta situação e continuarem adiante. Para tanto, de modo a contribuir com a retomada econômica de todo o país, Goiânia busca com essa suspensão não punir o contribuinte com débitos, mas, ao contrário, permitir que o mesmo se reestabeleça. ”, avalia o prefeito Rogério Cruz.
O Refis, que terá duração de 60 dias, vai oportunizar a regularização de débitos relativos aos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Sobre Serviços (ISS) e Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI), além de taxas; contribuições; multas administrativas; por descumprimento de obrigações acessórias; provenientes de contratos, de aluguéis, indenizações, restituições, sentenças judiciais transitadas em julgado, entre outros tipos de créditos não tributários. Poderão ser negociadas dívidas vencidas até este mês de maio, tendo como referência a data da publicação da lei, quando aprovada pela Câmara Municipal de Goiânia. Outra novidade no Refis 2021 é o desconto no valor principal de multas administrativa e formal, a exemplo das aplicadas pelo Procon, Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), Vigilância Sanitária e Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (Seplanh). A redução é de 50% em relação aos créditos fiscais oriundos de multa formal por infração à legislação tributária ou descumprimento de obrigações acessórias. As exceções são as multas aplicadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM) e as relacionadas às medidas para contenção do avanço do Coronavírus, a exemplo da falta de uso de máscara e da abertura de empresas em períodos de restrição das atividades.
Já os descontos em multas e juros provenientes da inadimplência são de 99% para quitação do débito à vista; de 90% para os que optarem por dividir o pagamento em até 20 vezes; de 80% se a negociação for entre 21 e 40 parcelas e de 70% para a regularização entre 41 e 60 parcelas. Se na dívida incidir custas processuais e emolumentos cartorários, o pagamento dessas terá que ocorrer à vista ou junto à primeira parcela. Já os honorários de sucumbência podem ser parcelados nas mesmas condições que o débito originário com a prefeitura.
Neste Refis, a Prefeitura de Goiânia também vai facilitar o parcelamento, cujo limite passou de 40 para 60 vezes, desde que o valor mensal não seja inferior a R$ 100; e o reparcelamento, que até a data de vencimento de cada parcela poderá ocorrer sem juros, com incidência apenas de atualização monetária, e sem a exigência de 10% do valor como entrada. No entanto, em todos os casos, se ocorrer atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou se houver uma parcela vencida por mais de 90 dias, o contribuinte perderá
o benefício proporcionado pelo Refis e a dívida retornará aos valores originais.
Publicidade
Continuação da matéria
Programa de Recuperação de Créditos – 2021
Alcance Débitos tributários e Não tributários ● Exceto multa de trânsito
Prazo 60 dias após publicação da lei – prazo será definido em regulamento
Suspensão da
Inscrição em Dívida
AƟva durante o
programa para
débitos vencidos a
parƟr da publicação
da lei.
Desconto nos juros e multa para
débitos tributários e não
tributários:
a) 99% (noventa e nove por cento) –
no caso de pagamento à vista;
b) 90% (noventa por cento) – se
parcelado em até 20 (vinte) parcelas.
c) 80% (oitenta por cento) – se
parcelado entre 21 (vinte e uma) e 40
(quarenta) parcelas.
d) 70% (setenta por cento) – se
parcelado entre 41 (quarenta e uma) e
60 (sessenta) parcelas.
●Os casos de reparcelamento de
dívida ficam dispensados do
recolhimento de no mínimo 10%
(dez por cento) do débito
remanescente e respectivos
acréscimos legais.
●Não incidirá juros nas parcelas
vincendas resultantes do
parecelamento/reparcelamento,
desde que a parcela seja paga até a
data do vencimento de cada uma
delas.
● Parcela mínima de R$ 100
● Prazo máximo- 60 meses
REMISSÃO DE 50% NO DÉBITO PRINCIPAL – VENCIDOS
● Taxa de licença para o exercício de comércio ou atividade eventual, feirante, feirante especial e
ambulante;
● Taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos ;
● Multas administrativas e Multas formais;
● Taxa de Licença para Funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores
de serviços, exceto os de créditos e similares; (débitos vencidos entre 1º/01/2020 e data de
publicação da lei)
● Taxa de Renovação Anual de Cadastro de Permissionário paga pelos permissionários
do transporte escolar; (débitos vencidos entre 1º/01/2020 e data de publicação da lei)
Honorários – a vista
ou parcelado nas
mesmas condições
Histórico
Ao todo, a carteira da Dívida Ativa da prefeitura tem 423.827 títulos, entre impostos, taxas, multas, entre outros créditos que, juntos, somam R$ 8,3 bilhões. Os grandes débitos, quando superiores a R$ 100 mil, representam cerca de 85% desse total. Atualmente, a taxa de inadimplência tributária de Goiânia é de, em média, 30%. A realização de um novo Programa de Recuperação Fiscal foi anunciada pelo prefeito Rogério Cruz no dia 13 de abril durante a prestação de contas quadrimestral aos vereadores da cidade. O último Refis promovido pela Prefeitura de Goiânia ocorreu há mais de dois anos, entre os dias 1º e 12 de abril de 2019. À época, foi permitida a negociação de dívidas municipais de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, cuja atribuição é do Governo Federal, mas com desconto de no máximo 80%. Em 2020, o poder público municipal apenas aderiu à Semana Nacional da Conciliação, uma ação organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que ocorre simultaneamente em todo o país. Nela, no entanto, há menor flexibilidade quanto às condições de negociação da dívida e maior restrição em relação aos débitos que podem ser negociados.
Giselle Vanessa Carvalho, da editoria de Finança
