Vereadores aprovaram em segunda votação projeto de lei complementar encaminhado pelo prefeito Rogério Cruz
Benefício significa acréscimo de 10% na remuneração base do servidor a cada cinco anos de trabalho e havia sido revogado pela reforma administrativa, aprovada na Câmara no ano passado
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou em segunda votação, nesta semana, o projeto de lei complementar 8/2021, de autoria do Executivo, que restabelece a concessão de quinquênio ao funcionalismo público do município. Isso significa que a cada cinco anos de trabalho, o servidor receberá mais 10% de sua remuneração base. O benefício pode ser acumulado até sete vezes ao longo da carreira e é extensivo aos trabalhadores da Educação.
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A matéria foi aprovada com emenda do presidente da Câmara, Romário Policarpo (Patriota), alterando a nomenclatura do Regime Especial de Trabalho Policial para Regime Especial de Trabalho da Guarda Civil Metropolitana. O vereador Marlon Teixeira (Cidadania) também apresentou emenda, estabelecendo a contagem do tempo de serviço retroativa a 1º de janeiro de 2021 para o pagamento do quinquênio, mas a proposta foi rejeitada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O quinquênio havia sido revogado pela reforma administrativa, aprovada na Câmara em dezembro do ano passado.
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A decisão, no entanto, foi revista pelo atual gestor municipal. De acordo com o prefeito Rogério Cruz, o projeto visa restabelecer o Adicional por Tempo de Serviço, que havia sido retirado temporariamente.
“Tal restabelecimento se faz necessário, segundo parecer da Procuradoria Geral do Município”, justificou o prefeito ao enviar a mensagem ao Legislativo municipal.
Com a aprovação, o projeto de lei segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz.
