quinta-feira - 10 - julho - 2025

Câmara dos Deputados / Brasília / Lei Maria da Penha: Câmara aprova projeto de lei da deputada federal Flávia Morais que inclui medidas protetivas em banco de dados policial

Câmara aprova projeto de lei de Flávia Morais que inclui medidas protetivas em banco de dados policial

Deputada Flávia Morais: “A agilidade é forte aliada na redução de homicídios e agressões sofridas pelas mulheres” // Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

Autora da proposta, deputada federal Flávia Morais argumenta que o acesso imediato de policiais às medidas protetivas concedidas pelos juízes possibilita a adoção de ações especializadas quando do atendimento à vítima de violência

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (13/4), projeto de lei de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO) que determina o registro, nos sistemas de informações das polícias Civil e Militar, das medidas protetivas decretadas pelo juiz a favor de mulheres vítimas de violência. Segundo a parlamentar, o acesso imediato de policiais às medidas protetivas concedidas pelos juízes possibilita a adoção de ações especializadas quando do atendimento à vítima de violência.

De acordo com a deputada, mesmo com o avanço da legislação brasileira, ainda há grandes desafios.

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Ela cita que o atendimento especializado às vítimas ainda é muito deficitário e afirma que é necessária agilidade na condução e informação do andamento do processo.

“Nesse sentido, importa registrar os inúmeros relatos de mulheres que, sob medida protetiva, necessitaram recorrer à polícia, por telefone, de forma emergencial e enfrentaram dificuldades para serem atendidas com a urgência necessária”, argumentou.

Entre as medidas protetivas listadas pela Lei Maria da Penha estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; a proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares; o pagamento de pensão provisória; e o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

O projeto de lei segue para apreciação no Senado. Se aprovado, precisa de sanção do presidente da República para se tornar lei.

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“Cada ajuste tem a intenção de garantir a proteção das mulheres”

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a lei define, entre outras aplicações, a punição adequada aos agressores. A legislação foi criada para reduzir os casos de violência doméstica contra mulheres.

Em virtude das subnotificações, os números oficiais não refletem a realidade dos casos no país. Ou seja, existem episódios de violência que não entram nas estatísticas oficiais. Para tentar reverter esse quadro, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos tem o aplicativo Direitos Humanos Brasil, um canal de denúncia online via site da ouvidoria e outro canal, via aplicativo Telegram.

“Esta lei é um orgulho para todos os brasileiros, mas sabemos que é um grande desafio efetivar a Lei Maria da Penha. Então, cada ajuste que fizemos tem a intenção de melhorar a sua aplicação e garantir a proteção das mulheres”, salienta Flávia Morais.

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