Publicado por: Marcelo José de Sá Diretor-Presidente e Editor-Geral do Site do Jornal Espaço
BRASÍLIA — A regulação de inteligência artificial (IA) pode causar mais uma divergência entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Isso porque as duas Casas já apresentaram projetos de lei que tratam do tema e agora precisam buscar um consenso sobre qual iniciativa deve tramitar.
Na visão de aliados de Lira, o projeto inicialmente proposto pelo Senado é mais regulatório e pode sufocar a capacidade de inovação de desenvolvedores de IA. Além disso, argumentam, caso o Senado tramite a primeira iniciativa, da Câmara, isso significaria que a Casa de Lira teria a palavra final no projeto, podendo, inclusive, derrubar alterações feitas no Senado.
O projeto em tramitação no Senado é de autoria do próprio Pacheco, que vem assumindo o protagonismo na aprovação de iniciativas importantes no Legislativo, como a proposta de emenda à Constituição (PEC) das Drogas. Cabe agora a Pacheco, Lira e ao relator da iniciativa do Senado, Eduardo Gomes (PL-TO) decidirem se optarão por um consenso ou não.
A Câmara aprovou uma proposição sobre regulação de IA em julho de 2021, enquanto o Senado apresentou um projeto em 2023. As duas matérias seguem caminho oposto.
O texto aprovado no plenário da Câmara é de julho de 2021 — antes mesmo do surgimento do ChatGPT — e é considerado mais incipiente. Ele trata de princípios a serem seguidos ao regulamentar a IA no País, dando prioridade à inovação. Nessa matéria há mais espaço para autorregulação enquanto limita a capacidade do poder público de inserir novas normas. Para isso, aponta o projeto, essas normas precisam passar por análise prévia de impacto.
O poder público só desenvolverá regras específicas para o uso de sistemas de inteligência artificial, diz o projeto, “apenas quando absolutamente necessárias para a garantia do atendimento ao disposto na legislação vigente”.
Já no Senado, a ideia primeiro passou por uma comissão de juristas, em 2022, até ser apresentada como projeto de lei de autoria do próprio Pacheco, em maio de 2023.
Trata-se de uma proposta, em suma, que faz uma categorização mais clara de dispositivos de inteligência artificial, diferenciando os seus riscos e ainda define, entre outros, responsabilizações civis em caso de danos.
“(O projeto da Câmara) era sucinto, estabelecia princípios — com a ideia de que a regulação seria setorial e não centralizada — e dispositivos que limitavam a regulação. (A proposição do Senado) trouxe um modelo que favoreceu a centralização, direitos e obrigações aos agentes de IA”, analisa Mariana Valente, diretora associada do InternetLab. Ela é uma das juristas que participaram da comissão que formularam o projeto de lei do Senado.
Nos bastidores, aliados de Lira entendem que o projeto do Senado tem maior poder regulatório e pode prejudicar a capacidade de inovação. Por isso, houve reuniões recentes entre o relator no Senado, Eduardo Gomes, com deputados para se chegar a um consenso.
A ideia dos deputados é que o novo relatório elaborado na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil, que discute a formulação da nova lei sobre IA no Brasil, incorpore tópicos do projeto da Câmara e que esse novo relatório seja incorporado à proposta da Casa, de modo a assegurar a tramitação final fora do Senado. A Comissão tem até o dia 23 de maio para produzir o documento final.
Parlamentar que foi relatora do projeto na Câmara, Luísa Canziani (PSD-PR) vem atuando em busca de um consenso. “Precisamos mitigar os riscos relacionados à inteligência artificial, mas de forma alguma podemos inibir a inovação. Nós no Parlamento temos um papel fundamental no sentido de ditar se o nosso País vai ser um país mais ou menos inovador”, afirma a deputada.
“Não podemos negar que temos um processo de big techs no mundo, empresas internacionais, que desconhecem fronteiras, mas que precisam encontram no Brasil segurança jurídica para desenvolver e fazer investimento no País”, adiciona Eduardo Bismarck (PDT-CE), autor da proposta na Câmara.
O resultado desse diálogo aparece no relatório preliminar apresentado por Eduardo Gomes nesta quarta-feira, 24, na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil, que incluiu deputados e senadores no diálogo.
O texto ainda faz a diferenciação de riscos de IA, impõe regras mais duras para inteligências artificiais que acarretem em maior risco, tipifica responsabilizações civis em caso de danos causados por IA, mas permite que desenvolvedores possam se reunir como pessoa jurídica para fazer a própria autorregulação, ainda que subordinada a uma autoridade competente ligada ao poder público.
O governo federal também participou da construção do texto substitutivo, que tiveram as contribuições dos ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Paulo Pimenta (Comunicação Social), Ricardo Lewandowski (Justiça) e de Flávio Dino, quando ainda era ministro da Justiça. Padilha sinalizou que o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acompanha a discussão sobre relação de IA.
Eduardo Gomes sinalizou que conversaria com Lira sobre o trabalho feito na comissão. A expectativa de aliados do presidente da Câmara é que ele trabalhe para que o projeto aprovado pela Câmara tramite no Senado e de que ele consiga convencer Pacheco. “Nosso relatório valoriza o trabalho feito na Câmara dos Deputados, liderado por Lira, e os trabalhos dessa comissão ao longo de dois anos”, afirma o senador.
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