O parlamentar defende que a iniciativa se justifica em razão da importância e da literal essencialidade da comercialização de produtos de hortifruti
Feiras livres que comercializam hortifrutigranjeiros poderão ser reconhecidas como serviço essencial durante situações de calamidade pública, emergência, epidemia ou pandemia. É o que defende o deputado Helio de Sousa (PSDB), por meio da proposição nº 5151/21, em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano.
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O parlamentar defende que a iniciativa se justifica em razão da importância e da literal essencialidade da comercialização de produtos de hortifruti. “Nesse contexto, o art. 3, do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, define como serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população’’, frisa Helio de Sousa, no texto da matéria.
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O projeto de lei aguarda a conclusão do relatório do deputado Amilton Filho (Solidariedade) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Se o relator entender que a propositura é constitucional e tem viabilidade de ser colocada em prática, manifestará parecer favorável a ela. O colegiado precisará aprovar a proposta para que ela esteja apta a seguir para duas fases de apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa.
