A compra de vacinas contra a covid-19 pelo Governo estadual protagonizou os debates desta 4ª-feira, 24, no Legislativo goiano
A compra de vacinas contra a covid-19 pelo Governo de Goiás protagonizou os debates desta quarta-feira, 24, na Assembleia Legislativa. O assunto começou a ser debatido na sessão ordinária e se intensificou durante a reunião da Comissão Mista, realizada em seguida. Isso porque entrou em votação projeto de lei nº 4008/21, enviado pelo Executivo, solicitando abertura de crédito extraordinário de R$ 60 milhões em favor do Fundo Estadual de Saúde (FES) para aquisição dos imunizantes. Após receber aval do colegiado, a proposta foi enviada ao Plenário.
Os deputados aprovaram a matéria, em primeira fase, com 28 votos favoráveis e nenhum contrário, durante sessão extraordinária realizada no início da noite, a qual foi aberta apenas para deliberação da mesma. Antes da aprovação da propositura, parlamentares das bancadas governista e de oposição se manifestaram sobre o assunto e fizeram algumas observações, principalmente, sobre o valor do montante proposto pelo Governo para a aquisição das vacinas.
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Ainda na Comissão Mista, Alysson Lima (Solidariedade) pediu vista do projeto, juntamente com os deputados Humberto Teófilo (PSL), Antônio Gomide (PT) e Lêda Borges (PSDB), que destacaram a possibilidade de dobrar o valor de compra para aumentar a capacidade de imunização. Além deles, Karlos Cabral (PDT), Helio de Sousa (PSDB) e Delegado Eduardo Prado (DC) solicitaram vistas, mas abriram mão do pedido após a interferência do presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB).
O presidente pediu para participar das discussões, justificando se tratar da matéria mais importante a tramitar nesse ano de 2021 na Assembleia. Ele afirmou não ser oportuno que os deputados apresentassem emendas aumentando o montante dos recursos a serem repassados à Secretaria da Saúde, alegando que os pares não têm a prerrogativa de alterar a dotação orçamentária.
Ao apresentar voto em separado rejeitando todas as emendas apresentadas na Comissão Mista, o líder do Governo na Alego, deputado Bruno Peixoto (MDB), justificou a decisão por falta de dotação orçamentária. “Não podemos dobrar o poder de compra por falta de dotação orçamentária e não podemos aprovar os R$ 120 milhões sem avaliar o impacto aos cofres públicos”, enfatizou.
Por sua vez, Dr. Antonio (DEM), responsável pelo relatório da propositura na Comissão Mista, defendeu a iniciativa e ressaltou a cautela do governador. “Caiado está sendo cuidadoso com o dinheiro em caixa porque Goiás não entrou no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e que, caso isso não aconteça, terá que pagar mais de R$ 3 milhões de dívidas. Todos nós queremos vacinar todos os goianos, mas a verba disponível no momento é de R$ 60 milhões e, posteriormente, teremos mais verbas e, em pouco tempo, Caiado garantirá imunização a todos os goianos”, ponderou.
Sessão ordinária
A aquisição de vacinas contra a covid-19 pelo Governo estadual também já tinha sido bastante discutida durante o Pequeno Expediente da sessão ordinária. Helio de Sousa (PSDB), que também é médico, foi um dos deputados a fazerem as suas considerações sobre o tema.
O parlamentar defendeu que é mais salutar investir o valor em compra de imunizante do que em custeio de hospitais. “É melhor gastar o que for necessário para comprar a vacina e imunizar a população do que fazer o custeio dos hospitais e ter a atividade comercial sendo bloqueada”. No entanto, para Helio, é necessário que o orçamento seja superior aos R$ 60 milhões propostos pelo governador. “Em vez de pedir R$ 60 milhões, deveria pedir valor muito superior, deveria pedir R$ 200, R$ 300 milhões e usar conforme disponibilidade do tesouro, mas já com a autorização da Casa”, sugeriu. Vários parlamentares ocuparam a tribuna durante a sessão ordinária para discutir o assunto. Entre eles, a deputada Lêda Borges, Alysson Lima, Antônio Gomide, Talles Barreto e Adriana Acorssi.
Após o Pequeno Expediente, o Plenário apreciou as sete matérias constantes na Ordem do Dia. Seis projetos da Governadoria do Estado que tramitavam em primeira fase foram aprovados. Também em primeira etapa, os parlamentares aprovaram proposição de autoria do Tribunal de Justiça (TJ-GO).
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Confira, abaixo; todos os projetos aprovados na sessão ordinária desta quarta-feira, 24:
Processo nº 1539/21 – Governadoria do Estado – Propõe alterar o art. 1º da Lei nº 20.414, de 22 de janeiro de 2019 e que decorre do Memorando nº44/2019/Crece, que busca corrigir a denominação do Colégio Estadual Novo Gama, localizado na Avenida Perimetral, Centro, no município de Novo Gama. Sobre o tema, a Gerência de Regularização e Normatização Escolar da Secretaria de Estado da Educação (SEE) esclareceu que a Lei nº 20.414, de 22 de janeiro de 2019, deve ser alterada, onde se lê “art. 1º- Fica denominado Antônia Chaves das Dôres – Dona Nica, o Colégio Estadual Novo Gama “passará a ser lido Escola Estadual Novo Gama, devido ao erro de se atribuir o referido nome a outra instituição, não àquela que, de fato, deveria recebê-lo”. O placar da votação foi de 23 votos a 0.
Processo nº 1540/21 – Governadoria do Estado – Propõe para o ano de 2021, uma atualização monetária das taxas de serviço estadual e das taxas judiciárias. Segundo a proposta, em função da situação de emergência na saúde pública do estado de Goiás pela disseminação do novo coronavírus (covid-19), a atualização anual prevista no art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, será calculada, excepcionalmente no ano de 2021 de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (BGE), cujo valor acumulado no ano de 2020 é de 4,52%. O placar da votação foi de 22 votos a 0, além de uma abstenção.
Processo nº 1541/21 –Governadoria do Estado – Cria e denomina de Escolas do Futuro do Estado de Goiás (EFG) e Colégios Tecnológicos do Estado de Goiás (Cotec) em substituição ao Instituto Tecnológico do Estado de Goiás (Itego). Conforme a exposição de motivos apresentada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação (Sedi), a nova estrutura organizacional do Poder Executivo irá privilegiar a educação técnica por meio da Escola do Futuro do Estado de Goiás (EFG). A nova estrutura vai atuar preferencialmente em demandas relacionadas à formação de profissionais técnicos com perfil voltado ao domínio de tecnologias inovadoras como inteligência artificial, internet das coisas, Big Data, Data Science, robótica e Steam. O placar da votação foi de 24 votos a 0.
Processo nº 1542/21 – Governadoria do Estado – Projeto de lei complementar; visa alterar a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, a qual estabelece as diretrizes e as bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. O objetivo da matéria é adequar a legislação vigente às modificações ocorridas na organização administrativa do Poder Executivo estadual a partir do advento da Lei nº 20.820, de 4 de agosto de 2020. Conforme a propositura, a alteração pretende incluir duas unidades de ensino, com todas as suas nuances, no texto da legislação vigente, para adequá-lo na parte que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação Profissional; Científica e Tecnológica e a Rede Pública Estadual de Educação Profissional. São elas: Escola do Futuro do Estado de Goiás (EFG) e o Colégio Tecnológico do Estado de Goiás (Cotec). O placar da votação foi de 21 votos a 0.
Processo nº 1869/21 – Governadoria do Estado – A matéria propõe alterar as Leis nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, nº 13.844, de 1º de junho de 2001, nº 14.186, de 27 de junho de 2002, nº 14.244, de 29 de julho de 2002, e nº 15.939, de 29 de dezembro de 2006. A primeira institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) e as demais seus subprogramas, respectivamente. As referidas leis, conforme afirmado pela pasta de Economia, concedem os incentivos dos programas Produzir, Centroproduzir, Comexproduzir, Logproduzir e Progredir até a data limite de uso de 31 de dezembro de 2020, quando ocorreria o término dos incentivos constantes dos referidos programas. A pasta da Economia declara que o objetivo é permitir que estabelecimentos industriais implantados no estado possam aderir ao Produzir e aos seus subprogramas, a partir de 1º de janeiro de 2021. O placar da votação foi de 26 votos a 0.
Processo nº 1871/21 – Governadoria do Estado – Trata-se de proposição que versa sobre a criação de fundos rotativos em nível da Secretaria do Estado de Desenvolvimento Social (Seds). Em sua justificativa, o governador Ronaldo Caiado (DEM) frisa que o objetivo é criar oito fundos rotativos para atender às despesas de pequena monta, prementes e inadiáveis das unidades socioeducativas (Cases) especificadas, sob a gestão da referenciada secretaria. O placar da votação foi de 22 votos a 0.
Processo nº 3312/21 – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – Propõe alterar os anexos IX, XII e XIII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012. A deliberação da proposta ocorreu durante a Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida desta quarta-feira, 24. A propositura visa a transformação, sem aumento de despesa, de 105 cargos de provimento efetivo em 100 cargos de Assistente Administrativo de Juiz de Direito Dae-3, um cargo de Assistente de Juiz de Direito, Dae-5, para atender necessidade dos serviços da 2ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores da Comarca de Goiânia, e um cargo em comissão de Conciliador Dae-4, para o Juizado Especial da Fazenda Pública. A iniciativa tem o objetivo de melhorar a prestação jurisdicional em favor da sociedade goiana, pois permitirá o acréscimo da força de trabalho nas unidades do Judiciário goiano. Conforme a redação do projeto, a alteração se dará sem aumento de despesa para os cofres públicos. O placar da votação foi de 24 votos a 0.
Todas essas matérias precisam passar por mais uma fase de votação do Plenário, para, somete assim, estarem aptas a serem sancionadas pelo governador Ronaldo Caiado.
