Estados / Goiás / Assembleia Legislativa do Estado de Goiás / Legislatura: Reforma administrativa cria mais cargos de chefia e comissionados na Assembleia Legislativa

Com a alteração, já em vigor, o Legislativo estadual passa a ter 19 diretorias e 23 secretarias, onde serão acomodados principalmente deputados derrotados nas eleições do ano passado e indicações político-partidárias acertadas durante a eleição do novo presidente da Alego. Peixoto foi eleito em chapa única, por unanimidade, em eleição realizada no dia 1°/2/2023, logo após a posse dos 41 deputados eleitos em outubro.

O projeto promove mudanças na Secretaria-Geral da Presidência para o controle das nomeações, exonerações, atribuições e revogações; na estrutura relativa à área de contratações da Casa, seguindo o princípio da separação de funções, com a criação da Diretoria de Licitações, alteração das atribuições da Secretaria de Gestão de Compras e nomenclatura de seus órgãos subordinados e da Secretaria de Contratos, Convênios e Projetos Institucionais, para adequação das atribuições à nova Lei de Licitações, cuja aplicação será obrigatória a partir de abril deste ano. Sofrem mudanças também as secretarias de Controle de Obras e Engenharia; da Polícia Legislativa; de Controle Interno; de Comunicação da Presidência; entre outros órgãos de apoio direto ou indireto à ação parlamentar.

Um dos órgãos de assessoramento da presidência do Legislativo, a Secretaria de Polícia Legislativa, por exemplo, passa a ter 5 subdivisões: Assessoria Adjunta da Secretaria de Polícia Legislativa; Divisão de Policiamento e Controle Operacional; Divisão de Controle Logístico; Divisão de Pessoal, Controle de Processo e Inteligência; e Divisão de Capacitação Profissional, Ensino e Pesquisa.

Com a lei aprovada, cada gabinete de deputado, que atualmente pode ter até 58 servidores, poderá ter até 95 servidores. A lei também amplia de 20 para 45 o número de comissionados a serem cedidos pela administração para os gabinetes e aumenta valores a serem pagos aos servidores contratados diretamente pelos parlamentares.

Com as regras estabelecidas, o presidente da Mesa Diretora passa a ter poderes para definir os novos salários para a Gratificação de Representação por Função Gratificada de Secretário Parlamentar (FGSP), que são usadas pelos deputados para contratação dentro da cota da verba de gabinete. O valor dessa verba passa de R$ 70 mil para R$ 82 mil já a partir deste mês, sob argumento de aumento proporcional ao aprovado no Congresso Nacional. As FGSP, que hoje vão de 1 a 11, com valor mínimo de R$ 1,2 mil e máximo de R$ 9,8 mil, terão nova escala: de 1 a 16. Mas ainda não há informações sobre o limite.

Lei não traz cálculo de impacto financeiro

Ao justificar as mudanças, os integrantes da Mesa Diretora alegam que as alterações são necessárias para a modernização da estrutura administrativa da Assembleia, buscando maior aproximação com a sociedade. O texto pontua que a reestruturação visa a melhor operacionalizar os trabalhos de direção da própria nova Mesa Diretora, “a fim de atender às demandas atuais, sobretudo em face da mudança para a nova sede”. Ainda de acordo com a matéria, haverá “descentralização dos serviços antes concentrados em órgãos que foram concebidos para uma sede bem menor e que atualmente não comportam as demandas atuais”.

“Em resumo, as alterações se destinam à criação de Diretorias, Secretarias e Assessorias, com vistas à descentralização dos serviços antes concentrados em órgãos que foram concebidos para uma sede bem menor e que atualmente não comportam as demandas atuais da Assembleia, principalmente pela complexidade dos desafios a serem enfrentados na nova legislatura, que ora se inicia, exigindo-se a divisão das atribuições para propiciar uma melhor eficiência em sua execução”, diz o texto da justificativa.

Sob o impacto financeiro das mudanças, a Mesa Diretora aponta que “será suportado pelo orçamento da Assembleia Legislativa e tem compatibilidade com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual”. Não há cálculo referente ao aumento de gasto.

“Quanto às regras impostas ao Estado de Goiás em função do Regime de Recuperação Fiscal, nos termos da Lei Complementar Federal n° 159, de 19 de maio de 2017, há que se dizer que as despesas serão absorvidas pelo Poder Executivo por meio de compensações junto ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal”, finaliza a justificativa.