Dentre estes projetos da Governadoria, destaque para duas propostas. A primeira delas, de nº 10900/22, visa disciplinar o regime jurídico das Organizações Sociais da Saúde (OS) do estado de Goiás. A matéria define os parâmetros específicos para a concessão do título e os efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento da entidade, como o processo de metas, chamamento e a fiscalização do contrato de gestão firmado com a administração pública, além do monitoramento e da avaliação das metas firmadas.
A outra, protocolada sob o nº 10901/22, prevê a facilitação de negociação de débitos junto à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). A propositura tem o objetivo de promover a regularização da situação dos devedores, assim como ampliar a arrecadação da autarquia.
Segundo a AGR, se aprovada, a proposta garantirá a negociação dos contribuintes e, consequentemente, a quitação total ou parcial das pendências, solucionando um dos maiores problemas que surgiram na agência durante a pandemia de covid-19. O valor atualizado desses créditos somados é de R$ 147.009.378,32.
Iniciativas parlamentares
Dentre os processos já pautados para votação hoje está a Proposta Emenda à Constituição (PEC), assinada pelo líder do Governo na Alego, deputado Bruno Peixoto (UB), que busca alterar a Constituição Estadual para pôr fim à possibilidade de reeleição do presidente da Assembleia Legislativa. Protocolada na Casa sob o nº 10773/22, a medida visa a modernização da gestão e garante a alternância de poderes, buscando maior eficiência do Poder Legislativo.
Todas as matérias acima citadas precisam obter o aval do Plenário da Assembleia, em mais um turno, para que estejam aptas a serem encaminhadas para sanção ou, no caso da PEC, promulgada pela Mesa Diretora.
Os deputados vão se reunir a partir das 15 horas para apreciar os processos legislativos nessa última sessão deliberativa ordinária do ano. Com o encerramento do período ordinário de votações do Legislativo goiano, podem ser realizadas, nos próximos dias, sessões extraordinárias para que se esgotem as matérias em pauta na Casa, dentre elas a votação da LOA 2023.
De acordo com o regimento interno da Alego, o presidente, sempre que convocar sessões extraordinárias definirá a pauta da sessão com as matérias que tramitarão em regime de urgência, fazendo a comunicação em sessão ou por outro meio rápido e seguro.
Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quinta-feira, 15, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.
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