Publicado por: Marcelo José de Sá Diretor-Presidente e Editor-Geral do Site do Jornal Espaço
Em ofício, defesa do senador destacou que inviolabilidade parlamentar inclui relatórios apresentados em comissões
Alessandro Vieira pediu indiciamento de três ministros do STF e do procurador-geral da República. Foto: Roque de Sá/Agência Senado – Arquivo
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) solicitou à PGR (Procuradoria-Geral da República), nesta sexta-feira (17), o arquivamento de uma representação criminal apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal).
A manifestação do magistrado se deu após o parlamentar pedir o indiciamento de Gilmar Mendes por crime de responsabilidade, no relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Crime Organizado — proposta que acabou rejeitada.
No ofício enviado à PGR, a defesa de Alessandro Vieira sustenta que, segundo jurisprudência do próprio STF firmada pelo ministro, parlamentares não podem ser criminalmente responsabilizados pelo conteúdo de relatórios apresentados em comissão. “O Direito não pode ser instrumento de geometria variável, aplicável quando convém e afastado quando incomoda”, afirma o documento.
Além dessa imunidade, a argumentação destaca que a Lei de Abuso de Autoridade exige intenção específica de prejudicar alguém, o que não teria ocorrido no caso. O pedido será analisado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que também figura entre os alvos de indiciamento pedidos pelo senador no relatório.
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