Decisão entendeu que município possui profissionais concursados que podem realizar serviços
Prefeitura municipal de Uruaçu, na região Nordeste do Estado | Foto: Reprodução
O Tribunal de Justiça de Goiás suspendeu três contratos de assessoria jurídica firmados sem licitação pela Prefeitura de Uruaçu. Justiça entendeu que município possui profissionais com notória especialização para realizar serviços e atendimentos.
A justiça decidiu acolher o recurso proposto pelo Ministério Público que mostrou que o município de Uruaçu possui Procuradoria Jurídica com procurador-geral e três procuradores concursados.
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Mas mantinha três escritórios de advocacia para atendimento de serviços de natureza permanente e ordinária, segundo informou o promotor de Justiça Afonso Antônio Gonçalves Filho.
A decisão do TJ acontece após o pedido para que os pagamentos sejam encerrados até o julgamento foi indeferido pelo juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Uruaçu.
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De acordo com os desembargadores, os serviços advocatícios devem ser contratos mediante processo licitatório, salvo quando for o caso de serviço de natureza singular a ser realizado por profissional com notória especialização e isso não seria o caso dos três contratos suspenso.
Fonte: Portal Notícias Goiás
