A medida vigora para 156 municípios baianos e visa liberar o governo do estado de obrigações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na destinação de recursos para o combate à pandemia
A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou a renovação do estado de calamidade pública estadual até o próximo dia 30 de junho. A medida vigora para 156 municípios baianos, com a inclusão de municípios que haviam ficado de fora do decreto anterior como Nova Viçosa e Jucuruçu.
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O pedido havia sido feito pelo governador Rui Costa, em mensagem para o presidente da casa Nelson Leal (PP), e visa liberar o governo do estado de obrigações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na destinação de recursos para o combate à pandemia.
“Assim, e diante do quadro de pandemia do novo coronavírus, dos reflexos sociais, econômicos e de saúde pública, e ainda da necessidade de atuação dos Poderes do Estado da Bahia para proteção de todos os baianos, venho solicitar a Vossas Excelências a renovação do reconhecimento e declaração do estado de calamidade pública”, disse o governador no pedido oficial.
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O pedido anterior havia sido aprovado em março do ano passado e expirado no último dia 31 de dezembro.
Estado de Calamidade Pública
Um estado de calamidade pública é declarado quando um determinado município, estado ou união enfrenta uma situação anormal – assim como é a pandemia -, que compromete a capacidade de ação do Poder Público.
Caso o estado de calamidade pública seja acatado, o Município pode tomar ações como parcelar dívidas, atrasar ou antecipar execução de gastos e não realizar licitações para serviços. Em resumo, nesse tipo de situação é possível ‘quebrar’ alguns ritos burocráticos, dando mais celeridade a ações do Poder Público.
