Para autor do projeto, a proposta enquadra as praças de pedágio à legislação federal, principalmente ao Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a recusa do recebimento do pagamento do cliente em dinheiro, desde que seja a moeda local // Fotos: Arquivo
Publicado por: Marcelo José de Sá – Editor-Presidente e Diretor-Geral do Site do jornal Espaço
Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa determina que as praças de pedágio existentes em Goiás aceitem o PIX como forma de pagamento das tarifas. Autor do projeto, o deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos) afirma que a adoção dessa modalidade de pagamento não traz nenhuma onerosidade a mais para as concessionárias e beneficia os condutores de veículos.
“Facilita o pagamento do serviço, faz com que as filas andem mais rapidamente e evita que se dispenda tempo e dinheiro para o recebimento de dinheiro em espécie ou mesmo em maquininhas de cartão que cobram altas taxas”, afirma.
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O deputado explica ainda que o projeto se adéqua às demais legislações federais, principalmente a do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a recusa do recebimento do pagamento do cliente em dinheiro, desde que seja a moeda local. PIX é a forma de pagamento eletrônico instantâneo e gratuito oferecido pelo Banco Central do Brasil.
“Os meios de pagamento digitais têm ampla aceitação. O PIX nada mais é do que um método de pagamento eletrônico, sem qualquer custo para ambas as partes envolvidas”, diz.
Matéria encontra-se em apreciação na Comissão de Constituição
O autor do projeto aponta, ainda, escassez no oferecimento de alternativas para que os motoristas possam pagar pelos acessos às rodovias que possuem praças de pedágio. Esse problema, segundo ele, é comum nas rodovias ao longo do país.
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“Essa escassez faz com que os motoristas posteriormente necessitem, em um curto prazo, realizar um moroso procedimento burocrático, que é mais oneroso que a própria taxa do pedágio. Tudo isso somente para regularizar esse acesso, sob pena de que sofram as graves penas da evasão de pedágio”, comenta Jeferson Rodrigues (foto).
Atualmente, além de moeda nacional, as tarifas de pedágio podem ser pagas por meio de cartão de débito ou crédito. Pelo projeto de Rodrigues, caso haja recusa no recebimento via PIX o condutor do veículo terá direito a passar livremente pelo pedágio, sem pagar a tarifa.
O projeto de lei encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde foi apensado a outra proposta de teor semelhante. O relator do projeto na Comissão é o deputado Rubens Marques (União Brasil), que analisará a constitucionalidade da matéria. Para tornar-se lei o projeto precisa ser aprovado em plenário e ser sancionado pelo Executivo estadual.
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