Deputados Lucas Calil (PSD) e Helio de Sousa (PSDB): posicionamentos antagônicos em relação à ideia de extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios
Proposta de Emenda à Constituição ainda não está pronta, mas segundo o deputado Henrique Arantes será apresentada em breve, assim que os estudos jurídicos do texto estiverem concluídos. Para ser aceita, proposta precisa de assinatura de, no mínimo, 14 parlamentares
A possibilidade de extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) foi objeto de discussão na Assembleia Legislativa na terça-feira (6/4), na retomada dos trabalhos após suspensão no início de março para evitar o aumento de casos da Covid-19. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda não está pronta, mas segundo o deputado Henrique Arantes (MDB), será apresentada em breve, assim que os estudos jurídicos do texto estiverem concluídos. Para ser aceita, uma PEC precisa de assinatura de, no mínimo, um terço dos deputados estaduais (14 parlamentares) ou por iniciativa do Governo estadual. Para ser aprovada, a PEC necessita de pelo menos 25 votos no plenário em duas votações.
“Nos outros Estados, os municípios são fiscalizados pelas Câmaras Municipais. O cidadão que tem legitimidade para fazer essa fiscalização é o vereador. O objetivo é devolver o direito de as Câmaras julgarem as contas dos municípios”, afirma Arantes.
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O deputado Lucas Calil (PSD) foi um dos que se manifestaram favoravelmente à extinção do TCM. Apesar de ainda não haver a PEC em tramitação, o parlamentar demonstrou disposição de apoiar a iniciativa.
“Existe um grande componente político nessa questão. Caso prospere, sou a favor da extinção”, enfatizou Calil.
Da mesma forma, o deputado Vinícius Cirqueira (Pros) ocupou a tribuna virtual para se posicionar a favor da PEC a ser apresentada na Casa. Segundo ele, em apenas três unidades da federação existem esses órgãos. E a cidade de São Paulo tem um tribunal de contas próprio para atender mais de 12 milhões de habitantes. As contas dos outros 645 municípios são aferidas pelo Tribunal de Contas do Estado.
“Então entendo que, em Goiás, com apenas 246 municípios e sete milhões de habitantes, o tribunal tem de ser extinto e essas contas passarem para o TCE [Tribunal de Contas do Estado]. Já quero colocar minha assinatura nessa Proposta de Emenda Constitucional para que nós possamos, no mínimo, discutir essa matéria para chegarmos a um veredicto se o estado de Goiás necessita de mais um tribunal”, disse.
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“Tribunal é muito bem preparado e cumpre função muito importante”
Em sentido oposto, o deputado Helio de Sousa (PSDB) destacou ser contrário à possível extinção do TCM. Ao discursar durante a sessão remota de terça-feira (6/4), o parlamentar, que está no sexto mandato e tem experiência como prefeito, disse encarar o assunto com “muita preocupação”. E completou dizendo que sabe reconhecer o valor daqueles que ali trabalham.
“Na minha vasta experiência como prefeito, sempre fui oposição [ao governo]. Nunca tive lá qualquer questionamento político. As ações, ao meu ver, são técnicas. Temos ali um tribunal muito bem preparado e que cumpre uma função muito importante”, disse.
Após reiterar que não vê “vantagem” na extinção do Tribunal, Helio de Sousa lembrou também que o Tribunal de Contas do Estado já possui uma sobrecarga e outras dificuldades que poderiam dificultar significativamente uma possível adesão das obrigações incumbidas atualmente ao TCM.
“Não assinarei e votarei contra esse projeto caso ele tramite”, assegurou, por fim, o parlamentar.
No mesmo sentido, também o deputado Talles Barreto (PSDB) se posicionou contra a extinção do tribunal e defendeu a existência do Tribunal de Contas dos Municípios. Na opinião de Barreto, o órgão é importante para orientar e punir os prefeitos da melhor forma possível.
